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Peças Jurídicas
Sentença Criminal liberando presos por desleixo de promotores

Categoria: Penal e processo penal

01/05/2011 22:29 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Sentença em pedido de progressão ao regime semi-aberto

Categoria: Penal e processo penal

03/02/2009 22:49 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Rejeição de queixa-crime - Depois de ser agredido, assaltante ingressa com queixa-crime contra a vítima do roubo

Categoria: Penal e processo penal

14/11/2008 15:36 | STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

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